Projetos e propostas

Proposição nº 2614779 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absolu...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2613477 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613065 Apresentado em abr/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2613031 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2611517 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2609468 Apresentado em mar/2026 PSB

Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2608935 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combu...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2606832 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2605976 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2604034 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2603689 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2603485 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603484 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603482 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603481 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603480 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603479 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603211 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603210 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603208 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.