Projetos e propostas

Proposição nº 2642493 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo...

Autoria: Jorge Solla

Proposição nº 2642394 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras ...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2642378 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2641769 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profi...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2641695 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641694 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641690 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641603 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 20...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641484 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641419 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário,...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641362 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares, multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, em espaços públicos, destinados a pessoas com deficiência, com...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641179 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa Idosa – PROTEGE IDOSO, estabelece diretrizes para responsabilização por falha de segurança bancária, disciplina o procedimento de r...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641026 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alega...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640988 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-l...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640984 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar os requisitos probatórios para a decisão de pronúncia.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640930 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640923 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá out...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640886 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640876 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, discipl...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640870 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.

Autoria: Amom Mandel