Projetos e propostas

Proposição nº 2631378 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares) para excluir da patenteabilidade espécies vegetais, suas partes e processos relacionados, disci...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2630106 Apresentado em jun/2026 PP

Institui medidas de segurança e acessibilidade para o embarque e desembarque de passageiros idosos e pessoas com mobilidade reduzida em aeroportos brasileiros e dá outras providências.

Autoria: Simone Marquetto

Proposição nº 2629593 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e ...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2629231 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o art. 320 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a composição da jornada de trabalho dos professores.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2625767 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2624699 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o...

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2624372 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2623410 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou t...

Autoria: Milton Vieira

Proposição nº 2622241 Apresentado em mai/2026 PL

DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Delegado Éder Mauro

Proposição nº 2622096 Apresentado em mai/2026 PL

Transforma o Programa Mais Médicos em Plano Nacional de Carreira Médica do Sistema Único de Saúde SUS, com ingresso por mérito, fixação em áreas prioritárias e progressão funcional, e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2621595 Apresentado em mai/2026 MISSÃO

Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2621524 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2620762 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislaç...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2620268 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2620174 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2619139 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a in...

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2618177 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2618027 Apresentado em abr/2026 PL

Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2616939 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2615283 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização,...

Autoria: Marcos Pereira