Projetos e propostas

Proposição nº 2641101 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641100 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641099 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641098 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641085 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641084 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambient...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641058 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641033 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Federal Boa Vista Cidade Inteligente, destinada a promover a cooperação da União para a transformação digital, a inovação tecnológica, a modernização urbana e o desenvolvimento sustentável do Munic...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640981 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640976 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640968 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aperfeiçoar os mecanismos de efetivid...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640886 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640870 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640851 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640833 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Estratégia Brasil Sem Fome), para estabelecer diretrizes de busca ativa e parâmetr...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640781 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao t...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640766 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por in...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640739 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640737 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pont...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640735 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pont...

Autoria: Amom Mandel