Projetos e propostas

Proposição nº 2602562 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

Autoria: Átila Lins

Proposição nº 2602342 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602192 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crôn...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2601224 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para instituir diretrizes de prevenção em saúde mental, detecção precoce, ampliação do acesso assistencial e intervenção psicossocial em crises no âmbito do Sistema Único...

Autoria: Mersinho Lucena

Proposição nº 2601215 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de receptação, especialmente a receptação dolosa, amplia hipóteses qualificadas relacionadas a bens oriundos de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2601102 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidad...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2601000 Apresentado em fev/2026 PL

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento resp...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2600897 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atr...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2600785 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito do...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600735 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600643 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600558 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2600415 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 para ampliar para o seis o número de Pró-Reitorias, sendo uma dela com a finalidade específica de Assuntos Estudantis.

Autoria: Maria do Rosário

Proposição nº 2600161 Apresentado em fev/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genét...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600149 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2600065 Apresentado em fev/2026 PT

Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.

Autoria: Pedro Uczai