Projetos e propostas

Proposição nº 2615648 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2614073 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2614049 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2612844 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612813 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612810 Apresentado em mar/2026 PT

Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prev...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612784 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regime de estabilidade regulatória para investimentos estratégicos de longo prazo, institui incentivos fiscais e creditícios à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional, prioriza compras púb...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612420 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2611873 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui m...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611723 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por motociclistas profissionais cadastrados e...

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2611405 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2611136 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Ca...

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto

Proposição nº 2609806 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2609482 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2609434 Apresentado em mar/2026 PODE

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá o...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2608764 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Únic...

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2608542 Apresentado em mar/2026 PL

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2608318 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em ca...

Autoria: Reginaldo Lopes

Proposição nº 2607730 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o l...

Autoria: Célio Silveira