Projetos e propostas

Proposição nº 2611866 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611633 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2611534 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos finance...

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2611433 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercíci...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2610856 Apresentado em mar/2026 PSOL

Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2610267 Apresentado em mar/2026 PP

Institui, no âmbito da União, o Dia Nacional do Povo Cigano, inscreve essa efeméride no calendário oficial da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Autoria: Adriano do Baldy

Proposição nº 2610114 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2609465 Apresentado em mar/2026 PSB

Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente profe...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609150 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2609138 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2608972 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2608328 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências.

Autoria: Cristiane Lopes

Proposição nº 2607453 Apresentado em mar/2026 PL

Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2607376 Apresentado em mar/2026 PSOL

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2607158 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (c...

Autoria: Maurício Carvalho

Proposição nº 2607156 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, c...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2607084 Apresentado em mar/2026 PSD

Cria o Programa de Modernização Mobiliária e Imobiliária da União.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2606848 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2606301 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversa...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2606217 Apresentado em mar/2026 PRD

Cria o Corredor Humanitario de Resgate, Transporte e Reunificação de Animais em desastres, com protocolo nacional de triagem e logística de doações.

Autoria: Fred Costa