Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1984 projetos diretriz × Limpar tudo

Proposição nº 2613394 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências

Autoria: Chico Alencar

Educação Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613378 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de interesse coletivo, dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em desuso, institui diretr...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613360 Apresentado em abr/2026

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613344 Apresentado em abr/2026

Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.

Autoria: Caroline de Toni

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Proposição nº 2613341 Apresentado em abr/2026

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação ...

Autoria: Julia Zanatta

Segurança pública

Proposição nº 2613261 Apresentado em abr/2026

Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Economia e tributos

Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2613065 Apresentado em abr/2026

PODE

Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Autoria: Nely Aquino

Saúde Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2612995 Apresentado em mar/2026

Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança, o adolesc...

Autoria: Airton Faleiro

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2612993 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2612946 Apresentado em mar/2026

PRD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

Autoria: Fernando Rodolfo

Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2612893 Apresentado em mar/2026

Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Agropecuária

Proposição nº 2612889 Apresentado em mar/2026

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Saúde Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2612847 Apresentado em mar/2026

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente...