Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

178 projetos plano × Limpar tudo

Proposição nº 2615323 Apresentado em abr/2026

PODE

Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

Autoria: David Soares

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2614853 Apresentado em abr/2026

REDE

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em á...

Autoria: Luizianne Lins

Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Proposição nº 2614049 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Autoria: Doutor Luizinho

Saúde Economia e tributos

Proposição nº 2613918 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Consumidor

Proposição nº 2613906 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Transparência e administração pública

Proposição nº 2613490 Apresentado em abr/2026

PSD

Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.

Autoria: Fernanda Pessoa

Saúde Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613442 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.

Autoria: Messias Donato

Trabalho e previdência Meio ambiente Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613436 Apresentado em abr/2026

PSD

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Autoria: Laura Carneiro

Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613085 Apresentado em abr/2026

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefíc...

Autoria: Julia Zanatta

Saúde Economia e tributos

Proposição nº 2612815 Apresentado em mar/2026

PDT

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2612798 Apresentado em mar/2026

Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produt...