Projetos e propostas

Proposição nº 2608992 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2608979 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir programa nacional de incentivo ao desenvolvimento acadêmico de estudantes da educação básica com altas h...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2608972 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2608942 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2608939 Apresentado em mar/2026 PP

Institui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores ...

Autoria: Dr. Luiz Ovando

Proposição nº 2608936 Apresentado em mar/2026 PL

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Autoria: Dr. Jaziel

Proposição nº 2608924 Apresentado em mar/2026 PSOL

Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2608923 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação e Entretenimento.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2608904 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aeroportuário e dá outras providências.

Autoria: Silvia Cristina

Proposição nº 2608871 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência ...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2608777 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de platafo...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2608769 Apresentado em mar/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2608768 Apresentado em mar/2026 REDE

Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2608753 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sin...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2608637 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quand...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608583 Apresentado em mar/2026 PP

Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2608574 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2608537 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de in...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2608526 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2608435 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.

Autoria: Fábio Teruel