Projetos e propostas

Proposição nº 2604252 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o arredondamento de valores pagos em moeda corrente em razão da indisponibilidade de moedas fracionárias.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2603966 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2603898 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2603688 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2603138 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2603128 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a pr...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2602967 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sóci...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2602624 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2602461 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, ...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2601265 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2601196 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional.

Autoria: Juscelino Filho

Proposição nº 2601142 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a Semana Nacional dos Cuidados com o Sono.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2601069 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2600893 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2600785 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito do...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600611 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e val...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600529 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600365 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2600222 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600216 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 199...

Autoria: Alexandre Guimarães