Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2615512 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos.

Autoria: Rodrigo Valadares

Economia e tributos

Proposição nº 2615323 Apresentado em abr/2026

PODE

Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

Autoria: David Soares

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2615186 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Autoria: Diego Garcia

Educação Cultura, esporte e turismo Homenagens e datas comemorativas

Proposição nº 2614757 Apresentado em abr/2026

PSOL

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

Autoria: Sâmia Bomfim

Educação Trabalho e previdência

Proposição nº 2614740 Apresentado em abr/2026

PSOL

Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatóri...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2614047 Apresentado em abr/2026

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Juliana Cardoso

Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2614036 Apresentado em abr/2026

Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos p...

Autoria: Bibo Nunes

Trabalho e previdência

Proposição nº 2613906 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Transparência e administração pública

Proposição nº 2613804 Apresentado em abr/2026

PSD

Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências.

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613396 Apresentado em abr/2026

PSOL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

Autoria: Chico Alencar

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613074 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na...

Autoria: Nikolas Ferreira

Economia e tributos

Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026

MISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Saúde Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2612802 Apresentado em mar/2026

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técn...