Projetos e propostas

Proposição nº 2636044 Apresentado em jul/2026 PT

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635862 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Institui a obrigatoriedade da criação de Espaços Públicos Físicos para Atendimento Especializado à Pessoa Idosa nos órgãos públicos e dá outras providências.

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2635858 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2635683 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e fa...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2635445 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais; estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; dispõe sobre sua implementa...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2635389 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de p...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2635388 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, com a concessão de benefício alimentar mensal preferencialmente por meio de instrumento eletrônico, assegurando a segurança alimentar contínua da pessoa idosa em ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2635103 Apresentado em jun/2026 PDT

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2635102 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas ativid...

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2634706 Apresentado em jun/2026 PT

Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de ve...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2634638 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão d...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2634629 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre o fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, estabelecendo diretrizes para a atuação da administração pública e do corpo docente, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2634551 Apresentado em jun/2026 PSOL

Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2634117 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2634042 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

Autoria: Júlio Cesar

Proposição nº 2633963 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2633857 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepost...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2633144 Apresentado em jun/2026 PSB

Regulamenta o inciso VIII do caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública federal dir...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2633039 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administraçã...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2632708 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes,...

Autoria: José Medeiros