Projetos e propostas

Proposição nº 2643387 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou ...

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2643384 Apresentado em ago/2026 PL

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras pro...

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2635074 Apresentado em jun/2026 PSB

Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos cr...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2624024 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Esta...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624023 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Esta...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2619017 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será ...

Autoria: Luiza Erundina

Proposição nº 2618076 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2613659 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2612765 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2612420 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2607982 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607085 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2603142 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito po...

Autoria: Thiago de Joaldo

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria