Projetos e propostas

Proposição nº 2646138 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2646136 Apresentado em set/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de...

Autoria: Missionário José Olimpio

Proposição nº 2645987 Apresentado em set/2026 PL

Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2645986 Apresentado em set/2026 PL

Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2645985 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2645711 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotam...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2645664 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e n...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2645615 Apresentado em set/2026 PL

Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agen...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2645610 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2645567 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regulariz...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2645264 Apresentado em set/2026 PL

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Ar...

Autoria: Dr. Fernando Máximo

Proposição nº 2645253 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição in...

Autoria: Dr. Fernando Máximo

Proposição nº 2645247 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por ...

Autoria: Dr. Fernando Máximo

Proposição nº 2645237 Apresentado em set/2026 PL

"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por...

Autoria: Dr. Fernando Máximo

Proposição nº 2645067 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisit...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2644991 Apresentado em ago/2026 PL

Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacio...

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2644980 Apresentado em ago/2026 PL

Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Mun...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2644975 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga ...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2644973 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições admin...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2644883 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional...

Autoria: Julia Zanatta