Projetos e propostas

Proposição nº 2644668 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2644601 Apresentado em ago/2026 PRD

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências.

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2644600 Apresentado em ago/2026 PRD

Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2644372 Apresentado em ago/2026 PL

Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2644304 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração públ...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2643605 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestaçã...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2643383 Apresentado em ago/2026 PL

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2641822 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelece...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641755 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Interne...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641694 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641274 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de int...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641265 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar na Amazônia Rural e Fluvial, estabelece incentivo financeiro vinculado à frequência escolar e medidas de conectividade educacional, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641245 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de in...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641233 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641230 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641229 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641223 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcio...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641222 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmic...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641219 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publici...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641215 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima operacional em áreas indígenas remotas e...

Autoria: Duda Ramos