Projetos e propostas

Proposição nº 2645219 Apresentado em set/2026 PODE

Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2645218 Apresentado em set/2026 PODE

Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2644883 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2644238 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações inter...

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2642299 Apresentado em ago/2026 PT

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras provid...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2641989 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine...

Autoria: Luiz Nishimori

Proposição nº 2641661 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pri...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2641610 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspon...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2641577 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobr...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641359 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencime...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641336 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Plano Amazônico de Redução e Resposta a Endemias na Amazônia Legal, com prioridade para o Estado de Roraima, estabelece metas nacionais de redução da incidência de malária, mecanismos automáticos de respost...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640976 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640557 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reinci...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640520 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640268 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de...

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2638260 Apresentado em jul/2026 PL

Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, esta...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2636820 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demai...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2635673 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2632794 Apresentado em jun/2026 PL

Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança públi...

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2630796 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...

Autoria: Lucio Mosquini