Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2618585 Apresentado em abr/2026

Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigató...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618038 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Dispõe sobre a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, estabelece regras de notificação ao usuário, amplia a transparência na cobrança tar...

Autoria: Ricardo Ayres

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2617314 Apresentado em abr/2026

Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.

Autoria: Rodrigo Valadares

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2616737 Apresentado em abr/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa ident...

Autoria: Rosangela Moro

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2616610 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.

Autoria: Thiago de Joaldo

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2616224 Apresentado em abr/2026

REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Luizianne Lins

Saúde Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2616114 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em at...

Autoria: Milton Vieira

Educação Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proposição nº 2615722 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crime...

Autoria: Capitão Alden

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2614941 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Autoria: Celso Russomanno

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2614580 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e ...

Autoria: José Medeiros

Segurança pública Transparência e administração pública

Proposição nº 2613916 Apresentado em abr/2026

PDT

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifária...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2613882 Apresentado em abr/2026

Institui o Sistema Nacional de Alerta e Visibilidade de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de difusão de imagens em veículos de comunicação, e dá outras providências.

Autoria: Rosangela Moro

Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613829 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, d...

Autoria: Ricardo Ayres

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613065 Apresentado em abr/2026

PODE

Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

Autoria: Nely Aquino

Saúde Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2612845 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros...