Projetos e propostas

Proposição nº 2618177 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2617703 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor socorrista, estabelece seus requisitos e atribuições e a enquadra na área da saúde.

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2617372 Apresentado em abr/2026 PT

Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2617371 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e d...

Autoria: Luiz Couto

Proposição nº 2617170 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.67...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2616802 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2616786 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante exis...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2616663 Apresentado em abr/2026 PT

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposi...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2616531 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2616090 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o dir...

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2616018 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2615935 Apresentado em abr/2026 PT

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 20...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2615648 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615647 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão ...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615646 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercia...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615559 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2615558 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Dec...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2615555 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e int...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2615292 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2615287 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 22...

Autoria: Tadeu Veneri