Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2616005 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

Autoria: Zé Vitor

Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2615647 Apresentado em abr/2026

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão ...

Autoria: Paulo Pimenta

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2615604 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendime...

Autoria: Rogéria Santos

Saúde Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Proposição nº 2615555 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e int...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Economia e tributos Trabalho e previdência Meio ambiente Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2615323 Apresentado em abr/2026

PODE

Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte

Autoria: David Soares

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2614858 Apresentado em abr/2026

Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Autoria: Zeca Dirceu

Economia e tributos

Proposição nº 2614481 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Autoria: Zé Neto

Economia e tributos

Proposição nº 2614055 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.

Autoria: José Medeiros

Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2613996 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Francisco

Saúde Economia e tributos Proteção animal

Proposição nº 2613733 Apresentado em abr/2026

PSD

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Autoria: Sidney Leite

Segurança pública Trabalho e previdência

Proposição nº 2613436 Apresentado em abr/2026

PSD

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Autoria: Laura Carneiro

Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613302 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto...

Autoria: Denise Pessôa

Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Proposição nº 2613085 Apresentado em abr/2026

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefíc...

Autoria: Julia Zanatta

Saúde Economia e tributos

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Saúde Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2612810 Apresentado em mar/2026

Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prev...