Projetos e propostas

Proposição nº 2631246 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630755 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF).

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2630533 Apresentado em jun/2026 PCDOB

Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, t...

Autoria: Inácio Arruda

Proposição nº 2630355 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2629993 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais deco...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629982 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629979 Apresentado em jun/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629878 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de...

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2629808 Apresentado em jun/2026 PDT

Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2629770 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629580 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ambiental e implementação de pontos de coleta para descarte adequado de papel siliconado utilizado em figurinhas e álbuns oficias de eventos esportivos, culturais e colecio...

Autoria: Raniery Paulino

Proposição nº 2629531 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissio...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2629483 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro d...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2629361 Apresentado em jun/2026 PSOL

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV).

Autoria: Luiza Erundina

Proposição nº 2629240 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Conhecimento das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, com foco na formação cidadã, na educação cívica e na valorização do federalismo brasileiro.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2628894 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regula...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628892 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressã...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628773 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre o Sistema de Informação Comparativa eXpressa para o Cidadão (Sicx Cidadão).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2628388 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628378 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Autoria: Márcio Marinho