Projetos e propostas

Proposição nº 2631297 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automat...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631295 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de oper...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631294 Apresentado em jun/2026 PSOL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Minis...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2631287 Apresentado em jun/2026 PL

Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoa...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2631196 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteli...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631188 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2631177 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive ...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2630816 Apresentado em jun/2026 PL

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de con...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2630752 Apresentado em jun/2026 PODE

Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2630639 Apresentado em jun/2026 PSB

Dispõe sobre o exercício da sustentação oral no julgamento ampliado.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630528 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por ...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2630448 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2630294 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e p...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2630076 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2630038 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2630037 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629973 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629948 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-Vidas ou Salva-Vidas em todo o território nacional e dá outras providências.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2629930 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2629929 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.