Projetos e propostas

Proposição nº 2624491 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre se...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2624031 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624028 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624024 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Esta...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624023 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Esta...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624022 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624019 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pe...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2622947 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre ...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2622050 Apresentado em mai/2026 PL

Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2620243 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar ...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2620009 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2613586 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inati...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2612812 Apresentado em mar/2026 PT

Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penit...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612803 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611632 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2611096 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2608589 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza est...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2607445 Apresentado em mar/2026 PSOL

Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2607112 Apresentado em mar/2026 PL

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2606301 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversa...

Autoria: Capitão Alden