Projetos e propostas

Proposição nº 2638523 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2638119 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e conf...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2636062 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsu...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636059 Apresentado em jul/2026 PT

Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636048 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação f...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635676 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635213 Apresentado em jun/2026 PL

Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2634848 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2634444 Apresentado em jun/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuí...

Autoria: Professor Alcides

Proposição nº 2634440 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos.

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2634312 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2632344 Apresentado em jun/2026 PDT

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como competência comum.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Proposição nº 2632333 Apresentado em jun/2026 MDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de ...

Autoria: Rafael Brito

Proposição nº 2631308 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2631129 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2630415 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, dispõe sobre os critérios de certificação, a competência administrativa e as penalidades pelo uso indevido do Selo.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2630356 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus res...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630294 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e p...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2628771 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Instrumentador Cirúrgico.

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2628444 Apresentado em mai/2026 PSD

Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

Autoria: Beto Preto