Projetos e propostas

Proposição nº 2630567 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima ob...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2629783 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimen...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2629216 Apresentado em mai/2026 PSDB

Dispõe sobre a produção e fornecimento adequado de soros antipeçonhentos para atendimento nos postos de saúde e hospitais.

Autoria: Juninho do Pneu

Proposição nº 2624900 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2624460 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2624459 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação i...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2624348 Apresentado em mai/2026 PP

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Autoria: Guilherme Derrite

Proposição nº 2624026 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentos...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2623873 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em ...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2622346 Apresentado em mai/2026 PV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2620004 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2619071 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619068 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619057 Apresentado em abr/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras provi...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2618722 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com fo...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2618165 Apresentado em abr/2026 PL

Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito ho...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2617705 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2614039 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2613830 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá out...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2613799 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em ev...

Autoria: Marcos Tavares