Projetos e propostas

Proposição nº 2643743 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situaç...

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2643604 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos ...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2643299 Apresentado em ago/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2643230 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2643187 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2643117 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.

Autoria: Cleber Verde

Proposição nº 2642696 Apresentado em ago/2026 PSB

Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642096 Apresentado em ago/2026 PDT

Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2642061 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fo...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2641973 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; disp...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2641769 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profi...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2641754 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2641747 Apresentado em jul/2026 PCDOB

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2641719 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2641718 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2641692 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641690 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641604 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a contin...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641603 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 20...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641581 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veícul...

Autoria: Dr. Fernando Máximo