Projetos e propostas

Proposição nº 2644043 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a formação e a capacitação continuada de profissionais de saúde em direitos das pessoas com defic...

Autoria: Dimas Gadelha

Proposição nº 2643980 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataform...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2643962 Apresentado em ago/2026 NOVO

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2643889 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2643712 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de in...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2643710 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pa...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2643543 Apresentado em ago/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional de Valorização da Preceptoria e da Supervisão de Estágio em Enfermagem e estabelece condições para seu exercício seguro nos serviços de saúde.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2643181 Apresentado em ago/2026 PDT

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2642865 Apresentado em ago/2026 PSB

Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação co...

Autoria: Idilvan Alencar

Proposição nº 2642772 Apresentado em ago/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso às informações re...

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2642687 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, d...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2642680 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de respo...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642574 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem a...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642485 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelec...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642384 Apresentado em ago/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 2...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2642311 Apresentado em ago/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2641858 Apresentado em ago/2026 PDT

Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2641686 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641652 Apresentado em jul/2026 PL

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641577 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobr...

Autoria: Kim Kataguiri