Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2600415 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 para ampliar para o seis o número de Pró-Reitorias, sendo uma dela com a finalidade específica de Assuntos Estudantis.

Autoria: Maria do Rosário

Educação Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2600340 Apresentado em fev/2026

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Autoria: Maria do Rosário

Proteção animal

Proposição nº 2600305 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas soci...

Autoria: Alencar Santana

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Proposição nº 2600263 Apresentado em fev/2026

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Autoria: Pedro Uczai

Economia e tributos

Proposição nº 2600262 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizag...

Autoria: Pedro Uczai

Educação

Proposição nº 2600260 Apresentado em fev/2026

Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, ...

Autoria: Pedro Uczai

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2600256 Apresentado em fev/2026

Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Pedro Uczai

Saúde

Proposição nº 2600170 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Autoria: Dandara

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proposição nº 2600152 Apresentado em fev/2026

Confere ao Município de Toledo, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Porco no Rolete.

Autoria: Welter

Proposição nº 2600150 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para flexibilizar o percentual de matéria-prima própria exigido para a produção de vinho colonial em territórios sob pressão do agronegócio extensivo ou afetados por de...

Autoria: Welter

Agropecuária

Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Segurança pública Economia e tributos Consumidor

Proposição nº 2600132 Apresentado em fev/2026

Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.

Autoria: Zé Neto

Consumidor

Proposição nº 2600131 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para prever o estímulo à adoção do cacau e seus derivados na merenda escolar.

Autoria: Zé Neto

Educação Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2600123 Apresentado em fev/2026

Dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo, estabelece a suspensão e restrições à penhora e ao leilão desses bens, e dá outras providê...

Autoria: Lindbergh Farias

Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2600116 Apresentado em fev/2026

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.