Projetos e propostas

Proposição nº 2614051 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2614037 Apresentado em abr/2026 MDB

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacio...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2614036 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos p...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2614005 Apresentado em abr/2026 PCDOB

Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empreg...

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2613879 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2613837 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, instit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613812 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613798 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para aç...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613733 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2613707 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2613586 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inati...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2613442 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2613436 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2613397 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2612948 Apresentado em mar/2026 PRD

Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para instituir o piso salarial nacional da categoria.

Autoria: Fernando Rodolfo

Proposição nº 2612889 Apresentado em mar/2026 PP

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2612852 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que “Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rur...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2612796 Apresentado em mar/2026 PT

Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde; define critérios mínimos de duração e comp...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612795 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas bas...

Autoria: Rubens Pereira Júnior