Projetos e propostas

Proposição nº 2600166 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Política Nacional de Educação para Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2600164 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2600163 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2600161 Apresentado em fev/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genét...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600159 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600158 Apresentado em fev/2026 PODE

Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2600157 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2600156 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2600155 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2600154 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de dee...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2600153 Apresentado em fev/2026 PSOL

Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2600150 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para flexibilizar o percentual de matéria-prima própria exigido para a produção de vinho colonial em territórios sob pressão do agronegócio extensivo ou afetados por de...

Autoria: Welter

Proposição nº 2600149 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Proposição nº 2600142 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2600141 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras provi...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2600140 Apresentado em fev/2026 MDB

Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no...

Autoria: Cleber Verde

Proposição nº 2600138 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a data de eleição da Coordenação da Bancada Negra, limitar a recondução durante a legislatura e disciplinar o procedimento de escolha ...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2600137 Apresentado em fev/2026 REDE

Declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras do Brasil como manifestação da cultura nacional.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600136 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produt...

Autoria: Eduardo Velloso