Projetos e propostas

Proposição nº 2628941 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628894 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regula...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628892 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressã...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628734 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras pro...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628560 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos ar...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2628479 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2628405 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2628399 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de droga...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2628336 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de m...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627971 Apresentado em mai/2026 PDT

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigaç...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2627893 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional ...

Autoria: Coronel Ulysses

Proposição nº 2627701 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder públ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2627646 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência d...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2627622 Apresentado em mai/2026 PP

Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2627604 Apresentado em mai/2026 PP

Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas ...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2627560 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na p...

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2627551 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para t...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2627549 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627514 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2627510 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, p...

Autoria: Diego Garcia