Projetos e propostas

Proposição nº 2613431 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2613394 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2612803 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612785 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de o...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612781 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridad...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612713 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Ind...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2610989 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligênci...

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2609483 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Minis...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2609434 Apresentado em mar/2026 PODE

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá o...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2609271 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608753 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sin...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2608421 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607445 Apresentado em mar/2026 PSOL

Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606746 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras pro...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2605415 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Cré...

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2605391 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2605096 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e disp...

Autoria: Domingos Neto