Projetos e propostas

Proposição nº 2613341 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613340 Apresentado em abr/2026 PL

Reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613091 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613085 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefíc...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613074 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2613034 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2613028 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.916, de 30 de março de 2026, que “Institui a Política Nacional das Artes” e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2612996 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2612993 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2612908 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Autoria: Coronel Fernanda

Proposição nº 2612907 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.886, de 23 de março de 2026, que Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Autoria: Coronel Fernanda

Proposição nº 2612897 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2612769 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir isenção parcial e deduções adicionais no Imposto de Renda da Pessoa Física a contribuintes com dois ou mais filhos, e dá outras providências.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2612765 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2612756 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outr...

Autoria: Greyce Elias

Proposição nº 2612651 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras pro...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2612642 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Muni...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2612627 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinh...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2612580 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.

Autoria: Cabo Gilberto Silva