Projetos e propostas

Proposição nº 2625340 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinind...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2625306 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5,...

Autoria: Pedro Lucas Fernandes

Proposição nº 2625157 Apresentado em mai/2026 PT

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2625023 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contrataçã...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624996 Apresentado em mai/2026 PT

Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime d...

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2624985 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Memória das Vítimas das Secas no Nordeste, destinada à preservação da memória histórica das grandes secas no Brasil, à homenagem às populações atingidas e à promoção do debate e da cons...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624872 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2624822 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria: Ivoneide Caetano

Proposição nº 2624812 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e ...

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2624699 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o...

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2624624 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2624550 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2624475 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fisc...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624460 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2624459 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação i...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2624372 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2624348 Apresentado em mai/2026 PP

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Autoria: Guilherme Derrite

Proposição nº 2624310 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas po...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2624236 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2623975 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e ...

Autoria: Mário Heringer