Projetos e propostas

Proposição nº 2634314 Apresentado em jun/2026 PSB

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2632589 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a les...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2631372 Apresentado em jun/2026 AVANTE

Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeir...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2630449 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C...

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2630252 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2630068 Apresentado em jun/2026 PODE

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2629619 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Le...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2629285 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2626539 Apresentado em mai/2026 PSB

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626517 Apresentado em mai/2026 PODE

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2625634 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquido...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2624987 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624520 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2624026 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentos...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2623559 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá...

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2623197 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências.

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2622783 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2622489 Apresentado em mai/2026 MDB

Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletr...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2620890 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de...

Autoria: General Girão

Proposição nº 2619145 Apresentado em abr/2026 PSB

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Autoria: Jonas Donizette