Projetos e propostas

Proposição nº 2619081 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2616736 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos ...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2615896 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pú...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2615393 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2613702 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2613490 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2612852 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que “Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rur...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2612846 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserçã...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612845 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611866 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611403 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2611373 Apresentado em mar/2026 PSB

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparê...

Autoria: Felipe Carreras

Proposição nº 2611305 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstituc...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2611232 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2611214 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2610595 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade, monitoramento e manutenção das águas de piscinas de uso coletivo em todo o território nacional, esta...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2609057 Apresentado em mar/2026 PT

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2608641 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de ...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2607730 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o l...

Autoria: Célio Silveira

Proposição nº 2607624 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva