Projetos e propostas

Proposição nº 2630826 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que pre...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2630816 Apresentado em jun/2026 PL

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de con...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2630638 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o recibo e o instrumento particular de compra e venda de imóvel como aptos à caracterização de justo título para fins de usucapião ord...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630355 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630068 Apresentado em jun/2026 PODE

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2629879 Apresentado em jun/2026 PSDB

Declara o Complexo Esportivo do Maracanã patrimônio cultural, esportivo e turístico do Brasil.

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2629801 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno ...

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2629795 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2629783 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimen...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2628401 Apresentado em mai/2026 PL

Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628208 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2627680 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626533 Apresentado em mai/2026 PSB

Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel de...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626159 Apresentado em mai/2026 MDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transfe...

Autoria: Carlos Chiodini

Proposição nº 2625380 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de j...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2625336 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de sanea...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2625023 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contrataçã...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624699 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o...

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2624246 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2624089 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, para incluir a atividade de clipagem digital entre as atribuições do profissional de multimídia e prever forma alternativa de comprovação de qualificação para o exercíc...

Autoria: Fábio Teruel