Projetos e propostas

Proposição nº 2640667 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáv...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640618 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos Populares, destinada à prevenção e ao enfrentamento do desaparecimento de menores durante festividades de grande concentração de p...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640585 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir diretrizes de conscientização, pre...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640580 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a cria...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640551 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria diretrizes para integração entre escola, família e rede psicossocial no acompanhamento de estudantes em processo de reorganização familiar.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640549 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui protocolo escolar de acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade emocional decorrente de separação dos responsáveis.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640533 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640526 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640524 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicion...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640517 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640512 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo criança...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640501 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria o Programa de Apoio Socioemocional para Crianças e Adolescentes com Transtorno Opositor Desafiador – TOD e suas famílias.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640496 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui ações preventivas de saúde mental infantojuvenil voltadas à identificação precoce de transtornos comportamentais e emocionais no ambiente escolar.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640491 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito ao livre brincar como componente essencial do desenvolvimento integral.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640490 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a diretriz geral de planejamento urbano voltada à criação de espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis destinados ao livre ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640488 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as conduta...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640473 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640471 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e g...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640399 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de nat...

Autoria: Célio Studart

Proposição nº 2639835 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas...

Autoria: Messias Donato