Projetos e propostas

Proposição nº 2622418 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos i...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622088 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Redução do Absenteísmo em Consultas, Exames e Procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS cria mecanismos de confirmação ativa, cancelamento simplificado e reaproveitamento ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2621608 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para vedar, nos procedimentos de defesa agropecuária, a exigência de prazo de validade para produto industrializado não alimentício de origem animal ou vegetal quando i...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2621539 Apresentado em mai/2026 PDT

Qualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabeleciment...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2621295 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Financeiro Transitório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere, fontes de custeio e diretrizes para integraç...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2620999 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procediment...

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2620268 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2620175 Apresentado em abr/2026 PT

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes u...

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2620026 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2619139 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a in...

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2619067 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discente...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2618199 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consu...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2618027 Apresentado em abr/2026 PL

Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2616618 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de proc...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2616024 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2615005 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2614372 Apresentado em abr/2026 PL

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalizaç...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2613710 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612813 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior