Projetos e propostas

Proposição nº 2612715 Apresentado em mar/2026 PT

Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a materni...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612714 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui o mecanismo de Transferência Automática de Assistência Emergencial (TAAE) acionado por Planos Municipais de Resiliê...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612713 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Ind...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612709 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612704 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612620 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612619 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612578 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Autoria: Junior Lourenço

Proposição nº 2612540 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.

Autoria: Jilmar Tatto

Proposição nº 2612532 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões c...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2612501 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2612420 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2612401 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio in...

Autoria: Daniel Almeida

Proposição nº 2612396 Apresentado em mar/2026 PT

Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos n...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612345 Apresentado em mar/2026 PL

Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2612310 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requi...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2612038 Apresentado em mar/2026 PSD

Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (B...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2611963 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tari...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2611961 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e...

Autoria: Duda Ramos