Projetos e propostas

Proposição nº 2622760 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícol...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2622515 Apresentado em mai/2026 PDT

Dispõe sobre normas gerais de transparência, segurança, acessibilidade, manutenção preventiva, rastreabilidade técnica e informação obrigatória aos usuários de elevadores, plataformas de elevação, escadas rolantes, es...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2622500 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2622491 Apresentado em mai/2026 PDT

Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2622489 Apresentado em mai/2026 MDB

Dispõe sobre a retirada, por terceiros, de medicamentos dispensados no âmbito da assistência farmacêutica ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS reconhece a validade da prescrição emitida em meio físico ou eletr...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2622418 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos i...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622384 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obri...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622349 Apresentado em mai/2026 PV

Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2622301 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de vio...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2622298 Apresentado em mai/2026 PL

Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências.

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2622297 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", para dispor sobre o Exame de Suficiência em Medicina como requisito obrigatório para o registro ...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2622275 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelece medidas obrigatórias de segurança viária, monitoramento, educação, responsabilização e infraestrutura, com o objetivo de reduzir mortes, l...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622262 Apresentado em mai/2026 PL

DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE ÓBITO DESTAS.

Autoria: Delegado Éder Mauro

Proposição nº 2622259 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita de apostilas digitais, simulados oficiais, banco de questões e conteúd...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622246 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2622241 Apresentado em mai/2026 PL

DISPÕE SOBRE A ISONOMIA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Delegado Éder Mauro

Proposição nº 2622217 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos público...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622186 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622057 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2622038 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.

Autoria: Sargento Portugal