Projetos e propostas

Proposição nº 2620552 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2620548 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2620546 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2620545 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2620544 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2620292 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de c...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2620290 Apresentado em abr/2026 MDB

Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional para Pessoas acima de 45 anos – PRONAREP 45+

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2620268 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2620214 Apresentado em abr/2026 MDB

Estabelece diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.

Autoria: Baleia Rossi

Proposição nº 2620207 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.

Autoria: Igor Timo

Proposição nº 2620199 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620197 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Paracoccidioidomicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620178 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2620175 Apresentado em abr/2026 PT

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes u...

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2620174 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2620152 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2620132 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620131 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620099 Apresentado em abr/2026 AVANTE

Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069...

Autoria: Neto Carletto

Proposição nº 2620091 Apresentado em abr/2026 PSDB

Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacion...

Autoria: Jeferson Rodrigues