Projetos e propostas

Proposição nº 2627605 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e res...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2627589 Apresentado em mai/2026 PSOL

Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril ...

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2627551 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para t...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2627194 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2626483 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher,...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2625703 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Autoria: Wellington Roberto

Proposição nº 2625478 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2625306 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5,...

Autoria: Pedro Lucas Fernandes

Proposição nº 2624989 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624987 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624867 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocion...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2624822 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria: Ivoneide Caetano

Proposição nº 2624550 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2624371 Apresentado em mai/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de p...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2623977 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2623975 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e ...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2623540 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623536 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623171 Apresentado em mai/2026 PSOL

Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de ...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2622947 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre ...

Autoria: Capitão Alden