Projetos e propostas

Proposição nº 2641769 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profi...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2641754 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2641751 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adole...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641749 Apresentado em jul/2026 PT

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2641736 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida pro...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641733 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por mei...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641732 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641720 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2641719 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2641704 Apresentado em jul/2026 PSB

Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2641693 Apresentado em jul/2026 PSB

Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641607 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave a...

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2641604 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a contin...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641603 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 20...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641592 Apresentado em jul/2026 PSD

Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641583 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Defic...

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2641568 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, pre...

Autoria: Zé Silva

Proposição nº 2641567 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de te...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641547 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a re...

Autoria: André Janones

Proposição nº 2641535 Apresentado em jul/2026 PP

Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de ...

Autoria: Mauricio Neves