Projetos e propostas

Proposição nº 2631395 Apresentado em jun/2026 PSD

Proíbe a utilização e a divulgação comercial de tecnologias em saúde destinadas ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer que não possuam comprovação científica, recomendação do Ministério da Saúde ou registr...

Autoria: Weliton Prado

Proposição nº 2631378 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares) para excluir da patenteabilidade espécies vegetais, suas partes e processos relacionados, disci...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2631275 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.

Autoria: Júnior Ferrari

Proposição nº 2630690 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte pra...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630532 Apresentado em jun/2026 PSD

Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process...

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2630047 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630034 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630021 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629993 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais deco...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629983 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629982 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629979 Apresentado em jun/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629973 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629524 Apresentado em jun/2026 PSD

Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2628944 Apresentado em mai/2026 PSD

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2628937 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do li...

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2628800 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá...

Autoria: Guilherme Uchoa

Proposição nº 2628779 Apresentado em mai/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Reutilização de Tecnologias Assistivas (PNRTA).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2628774 Apresentado em mai/2026 PSD

Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúd...

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2628773 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre o Sistema de Informação Comparativa eXpressa para o Cidadão (Sicx Cidadão).

Autoria: Dr. Daniel Soranz