Projetos e propostas

Proposição nº 2638119 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e conf...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2637741 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa na...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2637609 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637504 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.

Autoria: Aluisio Mendes

Proposição nº 2637467 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras e estabelece diretrizes para sua implementação.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637143 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637116 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica Nacional para Jovens Cineastas.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637112 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança públic...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637084 Apresentado em jul/2026 PSOL

Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2636989 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; est...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2636966 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2636748 Apresentado em jul/2026 NOVO

Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2636572 Apresentado em jul/2026 PV

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urb...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2636514 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de pri...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636462 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providê...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2636431 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as com...

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2636194 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social – PRONAFIR, destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas s...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636165 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidore...

Autoria: Nicoletti

Proposição nº 2636141 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Equalização Logística do Comércio em Áreas Remotas – ELO BRASIL, estabelece mecanismos de compensação de custos logísticos para micro e pequenas empresas, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2636052 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cri...

Autoria: Rubens Pereira Júnior