Projetos e propostas

Proposição nº 2637921 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, ...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2637917 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de Monitoramento Preventivo de Risco, e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2637894 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de pre...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2637890 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.

Autoria: Geovania de Sá

Proposição nº 2637883 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o...

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2637836 Apresentado em jul/2026 MDB

"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2637833 Apresentado em jul/2026 MDB

"Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola."

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2637802 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau).

Autoria: Hugo Leal

Proposição nº 2637771 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 7...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637765 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637764 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisó...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2637742 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções d...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2637741 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa na...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2637703 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2637650 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637614 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.

Autoria: Emidinho Madeira

Proposição nº 2637613 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detent...

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2637612 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Dia da Família dos(as) Operadores(as) da Segurança Pública.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2637611 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637610 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de ...

Autoria: Delegado Caveira