Projetos e propostas

Proposição nº 2645875 Apresentado em set/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2645830 Apresentado em set/2026 MDB

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposenta...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2645634 Apresentado em set/2026 MDB

Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará.

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2644876 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a o...

Autoria: Dr. Zacharias Calil

Proposição nº 2644625 Apresentado em ago/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).

Autoria: Alceu Moreira

Proposição nº 2644208 Apresentado em ago/2026 MDB

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2643991 Apresentado em ago/2026 MDB

Institui diretrizes para a articulação entre as políticas públicas de saúde e educação destinadas ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus no âmbito das redes públicas de ensino.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2643940 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a c...

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2643117 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.

Autoria: Cleber Verde

Proposição nº 2642504 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de empre...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2642134 Apresentado em ago/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2641886 Apresentado em ago/2026 MDB

Institui o Programa Nacional de Retorno Profissional da Mulher 50+ – PRPM 50+, destinado à reinserção de mulheres com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2641766 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever caus...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2641722 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2641573 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2641572 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2641571 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2641467 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhe...

Autoria: Saullo Vianna

Proposição nº 2641466 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas...

Autoria: Saullo Vianna

Proposição nº 2641465 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparênci...

Autoria: Saullo Vianna