Projetos e propostas

Proposição nº 2645711 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotam...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2643710 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pa...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2643198 Apresentado em ago/2026 PDT

Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por extrapolação dos limites da comp...

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2641397 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641195 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Tarifa Social do Transporte Intermunicipal em Regiões Remotas, destinada à redução do custo de deslocamentos essenciais para populações residentes em áreas isoladas, de difícil acesso o...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2639540 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação fin...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2638374 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas con...

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2638260 Apresentado em jul/2026 PL

Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, esta...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2638107 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à g...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2638086 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Públi...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2637475 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidad...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2637474 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tari...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2632876 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630796 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2628420 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628419 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628418 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628193 Apresentado em mai/2026 PODE

Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.

Autoria: Rafael Fera

Proposição nº 2625156 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transp...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2624624 Apresentado em mai/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa...

Autoria: Acácio Favacho