Projetos e propostas

Proposição nº 2644753 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção ...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2644271 Apresentado em ago/2026 PSD

Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Autoria: Hugo Leal

Proposição nº 2643950 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2643936 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, ...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2642915 Apresentado em ago/2026 PL

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 d...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2642903 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disci...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2642693 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642574 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem a...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642492 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641834 Apresentado em ago/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2641465 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparênci...

Autoria: Saullo Vianna

Proposição nº 2641424 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2641417 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 d...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641415 Apresentado em jul/2026 PV

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais ...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2641412 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641405 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públi...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641403 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641392 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641318 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efet...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641314 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos